Legislação

 

 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE E PRÁTICAS EDUCACIONAIS

 

A educação é um direito de todos e o atendimento às especificidades das pessoas foi-lhes assegurado em lei. Esse direito foi uma conquista dos movimentos sociais que as reivindicam por anos.

A terminologia e concepções tiveram algumas modificações e ressignificações ao longo dos anos, entretanto o legislador ainda não incorporou essa nova nomenclatura nem as concepções por trás delas. Isso levará a algumas discussões ao longo desse texto.

 

Inicio com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei 9.394 de 1996. Lei de leitura obrigatória para todo profissional da área da educação. Aqui foco no capítulo que trata da Educação Especial.

 

 

Capítulo V – Da Educação Especial


Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.

 

O Brasil é signatário da Carta do Fórum Mundial das Pessoas com Deficiência. Nessa carta assume-se o termo “pessoa com deficiência”, termo que substitui o utilizado aqui “portador de necessidade especial”. Assim, em termos legais usa-se “pessoa com deficiência”. Termo esse que ainda continua com alguma polêmicas teóricas. Uma alternativa é o uso de “pessoa com necessidade específica”. Por pessoa com deficiência, a legislação define no Decreto 5.296/2004:

 

Art.5oOs órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1o Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

a)deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

b)deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

c)deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

d)deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e

8. trabalho;

e)deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências;

Essa definição não é completa, pois ainda temos as pessoas com transtornos diversos, com altas habilidades/superdotação, dislexia, discalculia e distúrbios psiquiátricos/psicológicos. Para abranger toda essa diversidade dentro de suas diferenças no IF-SC adota-se o termo “Necessidades Específicas” quando se refere à pessoa e sua necessidade. O atendimento educacional é especializado na especificidade da pessoa.

 

Quanto ao atendimento educacional especializado, previsto na LDB, esse é regulamentado pelo Decreto 7.611/2011. Nesse fala sobre os Núcleo de Acessibilidade. Na rede EPCT esses chamam-se NAPNE. No artigo quinto diz:

§3oAs salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.

§4o A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.

§5o Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de estudantes com deficiência.



Às pessoas com necessidades específicas é assegurado a adaptação curricular, os métodos e as técnicas educacionais que lhes proporcione o efetivo aprendizado.



Quanto a inclusão e a acessibilidade temos como determinação o previsto nas leis 7.853/19891, 10.098/2000 e 10.048/2000 que são complementadas pelo Decreto 3.298/1999 pela Lei 10.436/2002, pelo Decreto 5.626/2005 e pela NBR 9050.

Essa legislação determina o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, dispondo sobre o tratamento diferenciado e atendimento imediato, a acessibilidade física, a acessibilidade comunicacional, a acessibilidade virtual e a utilização de ajudas técnicas. Nós no IF-SC temos que criar instrumentos para realizar esses atendimentos.

 

Duas outras leis que são de interesse para o IF-SC são a Lei 8.213/1991 que estabelece cota para pessoas com deficiência nas empresas públicas e privadas. Nós além de termos de cumprir essa legislação, temos grande potencial de formar essas pessoas para o trabalho, muitas empresas alegam que não contratam por não haver pessoas com deficiência qualificadas para assumirem funções na empresa.

 

A outra é a Lei 12.513/2011 que estabelece o PRONATEC. Nessa é estabelecido que os beneficiários do BPC2 tem prioridade no acesso aos cursos.

1A Lei 7.853, o Decreto 3.298 e outros, usam os termos “integração” e “Pessoa Portadora de Deficiência”. A legislação atual já utiliza os termos “inclusão” e “pessoa com deficiência”, entretanto os textos antigos não foram corrigidos.

2BPC – Benefício de Prestação Continuada.

 

 

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